HC 961554 - ACORDAO

HC 961554 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia ao processo penal; além disso, a decisão de origem foi monocrática e não houve exaurimento de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ ao processo penal
  3. 3 Ausência de exaurimento de instância quando a decisão é monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia ao processo penal; além disso, a decisão de origem foi monocrática e não houve exaurimento de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.