HC 863804 - ACORDAO

HC 863804 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a alegação de violação de domicílio em razão do consentimento do proprietário, rejeitou as teses de coisa julgada e de continuidade delitiva com fundamentação idônea, e porque o STJ não pode, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório ou conhecer de questões não apreciadas pelo tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Parties
Agravante/paciente: JOSE FERNANDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Coisa Julgada Continuidade Delitiva Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOSE FERNANDO LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar diante do consentimento do proprietário
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Questões não suscitadas no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a alegação de violação de domicílio em razão do consentimento do proprietário, rejeitou as teses de coisa julgada e de continuidade delitiva com fundamentação idônea, e porque o STJ não pode, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório ou conhecer de questões não apreciadas pelo tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao apelo defensivo nos termos apontados