HC 955696 - ACORDAO

HC 955696 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada ou recurso adequado para exaurir a instância ordinária; tal supressão de instância torna inviável o conhecimento pelo STJ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção.

Parties
Paciente (agravante): RAUAN SILVA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma Do STJ (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Competência Do STJ

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Parties

RAUAN SILVA DUTRA

Paciente (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma Do STJ (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 Ocorrência de supressão de instância em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada ou recurso adequado para exaurir a instância ordinária; tal supressão de instância torna inviável o conhecimento pelo STJ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus impetrado