HC 790103 - ACORDAO

HC 790103 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal pretendida visava reexame de matéria já decidida em apelação, situação que não autoriza uso da revisão como nova apelação e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando nulidade automática.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Provas, Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Valoração De Provas Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria ter analisado o mérito da revisão criminal apesar de a matéria já ter sido apreciada em apelação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão criminal pretendida visava reexame de matéria já decidida em apelação, situação que não autoriza uso da revisão como nova apelação e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando nulidade automática.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.