HC 980387 - DECISAO

HC 980387 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial por incompetência do STJ, uma vez que não foi indicada autoridade sujeita à sua jurisdição, e por inadequação do habeas corpus ao pedido, visto que não há ofensa ao direito de locomoção e o remédio exige prova pré-constituída, razão pela qual a via é inadequada para a tutela pretendida.

Parties
Impetrante: RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES; Notificada: Fundação Getulio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefere-se a petição inicial de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Acessibilidade E Adaptações Para Exame De Ordem, Lei Brasileira De Inclusão, Exame De Ordem Da OAB
Direito Constitucional Processo Penal Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Administrativo Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Acessibilidade E Adaptações Para Exame De Ordem Lei Brasileira De Inclusão +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES

Impetrante

Fundação Getulio Vargas (FGV)

Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar o pedido por ausência de indicação de autoridade sujeito à sua jurisdição
  2. 2 inadequação do habeas corpus para tutela de direitos que não envolvem restrição à liberdade de locomoção
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não comportando dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial por incompetência do STJ, uma vez que não foi indicada autoridade sujeita à sua jurisdição, e por inadequação do habeas corpus ao pedido, visto que não há ofensa ao direito de locomoção e o remédio exige prova pré-constituída, razão pela qual a via é inadequada para a tutela pretendida.

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial de Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se a petição inicial de Habeas Corpus.
  • Publique-se.