HC 980265 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido e analisado por esta Corte porque a impugnação recai contra ato de juiz de primeiro grau e não há hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LORRAINE KETLEY FELIX LIMA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo originariamente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LORRAINE KETLEY FELIX LIMA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 revogação ou substituição de prisão cautelar por medidas cautelares não prisionais ou prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido e analisado por esta Corte porque a impugnação recai contra ato de juiz de primeiro grau e não há hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo originariamente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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