HC 979833 - DECISAO

HC 979833 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de supressão de instância e da necessidade de que o Tribunal de origem examine previamente o mérito do writ; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, sendo, portanto, prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA CHAR; Paciente: CARLOS MARCOS GIMENEZ; Paciente: LUCAS PEREIRA CHAR; Paciente: JOSE MARIO PEREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Nesta Corte
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Ausência De Justa Causa, Competência Para Investigação, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Ausência De Justa Causa Competência Para Investigação Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA CHAR

Paciente

CARLOS MARCOS GIMENEZ

Paciente

LUCAS PEREIRA CHAR

Paciente

JOSE MARIO PEREIRA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa alegada pelos impetrantes
  2. 2 alegação de investigação e produção de provas por autoridade incompetente (Tabeliã Interina e Juiz Corregedor Permanente)
  3. 3 alegação de nulidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de supressão de instância e da necessidade de que o Tribunal de origem examine previamente o mérito do writ; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, sendo, portanto, prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal