HC 980190 - DECISAO

HC 980190 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi demonstrada ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: WASHINGTON MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rescisão De ANPP, Contraditório E Ampla Defesa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rescisão De ANPP Contraditório E Ampla Defesa Liminar

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Parties

WASHINGTON MOREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação da decisão que rescindiu o ANPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi demonstrada ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.