HC 980000 - DECISAO

HC 980000 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; a decisão originária apresenta fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (fuga/ocultação, garantia da instrução e descumprimento de medida cautelar), razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CAFE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAFE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; a decisão originária apresenta fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (fuga/ocultação, garantia da instrução e descumprimento de medida cautelar), razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.