HC 979372 - DECISAO

HC 979372 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional ante a insuficiente fundamentação concreta: o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, a quantidade e as circunstâncias da apreensão não demonstraram risco à ordem pública ou imprescindibilidade da custódia. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, revogando-se a prisão decretada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTONIO MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional ante a insuficiente fundamentação concreta: o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, a quantidade e as circunstâncias da apreensão não demonstraram risco à ordem pública ou imprescindibilidade da custódia. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, revogando-se a prisão decretada.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses