HC 979305 - DECISAO

HC 979305 - DECISAO

Por faltar documento essencial aos autos (cópia do decreto de prisão preventiva) e tendo o habeas corpus caráter de prova pré-constituída que não admite dilação probatória, o pedido não comporta processamento; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: VICTOR MAIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de documento essencial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Deficiente

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Parties

VICTOR MAIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Ausência de documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) impede processamento
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Por faltar documento essencial aos autos (cópia do decreto de prisão preventiva) e tendo o habeas corpus caráter de prova pré-constituída que não admite dilação probatória, o pedido não comporta processamento; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de documento essencial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se.