HC 945575 - DECISAO

HC 945575 - DECISAO

Havendo manutenção da prisão preventiva por mais de dois anos sem designação de audiência de instrução e julgamento e sem que o custodiado tenha contribuído para o retardamento processual, configura-se excesso de prazo que, diante da impossibilidade de justificativa legítima (incluindo a insuficiência de transferência interestadual), impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, observada a gravidade do crime e com possibilidade de decretar nova custódia em caso de descumprimento das cautelares.

Parties
Agravante / Paciente: VANDERLEI DE LIMA COSTA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental, Decisão Reconsiderada E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE LIMA COSTA

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental, Decisão Reconsiderada E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por período superior a 2 anos sem designação de audiência
  3. 3 Transferência interestadual do custodiado e seus efeitos sobre a duração da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo manutenção da prisão preventiva por mais de dois anos sem designação de audiência de instrução e julgamento e sem que o custodiado tenha contribuído para o retardamento processual, configura-se excesso de prazo que, diante da impossibilidade de justificativa legítima (incluindo a insuficiência de transferência interestadual), impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, observada a gravidade do crime e com possibilidade de decretar nova custódia em caso de descumprimento das cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades