HC 978673 - DECISAO

HC 978673 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, fundamento também ancorado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Omissão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Omissão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CHARLES LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Demora na análise do pedido de progressão de regime pela execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, fundamento também ancorado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.