HC 978569 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por supressão de instância, dada a impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido a prévia interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, exigindo-se o exaurimento de instância.

Parties: Paciente: BRUNO SOUSA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 6132335-15.2024.8.09.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento De Instância
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tornozeleira Eletrônica, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Em Execução, Supressão De Instância

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Parties

BRUNO SOUSA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 6132335-15.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
3 Fundamentação para imposição de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.