HC 967467 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o feito não será conhecido por esta Corte.
- Parties
- Paciente: KATIA GISELE MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KATIA GISELE MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Possibilidade de apreciação direta do pedido por esta Corte Superior
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o feito não será conhecido por esta Corte.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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