HC 968814 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; não há constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena que justificasse o processamento da impetração de habeas corpus durante o prazo recursal; e o agravo regimental não é conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Embargante: Peterson Patricio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental não conhecido (Petição n. 1.132.602/2024).
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sequestro, Cárcere Privado, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental

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Case Brief

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Parties

Peterson Patricio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal
2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
3 ausência de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental não conhecido (Petição n. 1.132.602/2024).

Orders

Rejeito os embargos de declaração (Petição n. 1.132.204/2024).
Não conheço do agravo regimental (Petição n. 1.132.602/2024).