HC 931205 - DECISAO

HC 931205 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do paciente, o que acarreta a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabio Joao Estevao Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +2 more

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Parties

Fabio Joao Estevao Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Inépcia formal da denúncia
  3. 3 Falta de justa causa

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do paciente, o que acarreta a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.