HC 979131 - DECISAO

HC 979131 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, a origem apresentou fundamentos para indeferir a prisão domiciliar (ausência de responsabilidade principal pelo cuidado de filhos, dúvida sobre gestação, indícios de organização criminosa e reiteração delitiva), pelo que se impõe aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Domiciliar E Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Reincidência, Gestação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Busca Domiciliar E Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

CARLA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por criança e estado gestacional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, a origem apresentou fundamentos para indeferir a prisão domiciliar (ausência de responsabilidade principal pelo cuidado de filhos, dúvida sobre gestação, indícios de organização criminosa e reiteração delitiva), pelo que se impõe aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.