HC 978890 - DECISAO

HC 978890 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, a preventiva foi suficientemente fundamentada na existência de outros processos, habitualidade delitiva, pena superior a quatro anos e segunda prisão em flagrante em menos de seis meses, justificando a manutenção da custódia cautelar até análise pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAXIMINO TUROLLA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do STJ Negou Provimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Furto Qualificado, Desclassificação, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Furto Qualificado Desclassificação +1 more

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Parties

MAXIMINO TUROLLA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do STJ Negou Provimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à fundamentação da não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 150 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, a preventiva foi suficientemente fundamentada na existência de outros processos, habitualidade delitiva, pena superior a quatro anos e segunda prisão em flagrante em menos de seis meses, justificando a manutenção da custódia cautelar até análise pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.