HC 978886 - DECISAO

HC 978886 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância antes de apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: VALDEIR BENTO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0007524-56.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão

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Parties

VALDEIR BENTO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0007524-56.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Concessão de indulto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância antes de apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal