HC 979603 - DECISAO

HC 979603 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do pedido, indeferindo liminarmente o habeas corpus e determinando cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA DE MACENA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

SERGIO PEREIRA DE MACENA

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de progressão para o regime aberto e falta de justa causa para manutenção no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do pedido, indeferindo liminarmente o habeas corpus e determinando cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.