HC 979715 - DECISAO

HC 979715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância, configurando supressão de instância; por tal razão, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO ANDRE GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Exame Criminológico +2 more

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Parties

LUCIANO ANDRE GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Obrigatoriedade e fundamentação para realização de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância, configurando supressão de instância; por tal razão, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal