HC 980379 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não demonstra flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades de drogas apreendidas), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VITOR DOS SANTOS BERINGUI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR DOS SANTOS BERINGUI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não demonstra flagrante ilegalidade que permita excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades de drogas apreendidas), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment