HC 979239 - DECISAO

HC 979239 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando se impugna decisão já transitada em julgado, porquanto o STJ não possui competência originária para rever tais julgados fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO PIRES BATISTA FILHO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sentença De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FLAVIO PIRES BATISTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sentença De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reforma do regime inicial por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando se impugna decisão já transitada em julgado, porquanto o STJ não possui competência originária para rever tais julgados fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.