HC 979184 - DECISAO

HC 979184 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS NUNES DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Testemunhal Nulidade Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS NUNES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar proferido no tribunal a quo
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal