HC 979897 - DECISAO

HC 979897 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio (agravo de execução) que estava pendente na origem, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato que indeferiu o livramento condicional; assim, a matéria deve ser analisada pelo recurso adequado.

Parties
Paciente: WEVERTON ROSA DE SOUZA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
Pedido improcedente; habeas corpus indefiro liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo De Execução, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo De Execução Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEVERTON ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há recurso próprio pendente (agravo de execução)?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional?
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio (agravo de execução) que estava pendente na origem, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato que indeferiu o livramento condicional; assim, a matéria deve ser analisada pelo recurso adequado.

Court Disposition

Pedido improcedente; habeas corpus indefiro liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal