HC 980798 - DECISAO

HC 980798 - DECISAO

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem e sua análise pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: PRISCILA ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

PRISCILA ALVES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem e sua análise pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.