HC 979095 - DECISAO

HC 979095 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e por inexistir prévia apreciação da questão pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGER COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Específica

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Parties

ROGER COSTA

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ da modificação de regime de cumprimento de pena sem prévia análise pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e por inexistir prévia apreciação da questão pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.