HC 978790 - DECISAO

HC 978790 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação do juízo de origem já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal de decisões alheias à sua própria competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: RYAN FELIPE DE MATOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RYAN FELIPE DE MATOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação do juízo de origem já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal de decisões alheias à sua própria competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi negada.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal