HC 978645 - DECISAO

HC 978645 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, porquanto o STJ não possui competência originária para tal revisão nesta hipótese; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DIOGO WEBER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) em razão da ausência de prova de habitualidade
  3. 3 Admissibilidade de conversas extraídas de aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, porquanto o STJ não possui competência originária para tal revisão nesta hipótese; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.