HC 978801 - DECISAO

HC 978801 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que o writ busca, na prática, substituir revisão criminal relativa a acórdão já transitado em julgado, matéria que não integra a competência do STJ nos termos do art.105,I,e da CF, e por não haver ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício conforme §2º do art.654 do CPP; a decisão de indeferimento liminar foi proferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE CARDOSO; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Princípio Da Proporcionalidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Princípio Da Proporcionalidade Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE CARDOSO

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação do concurso material e princípio da proporcionalidade
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que o writ busca, na prática, substituir revisão criminal relativa a acórdão já transitado em julgado, matéria que não integra a competência do STJ nos termos do art.105,I,e da CF, e por não haver ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício conforme §2º do art.654 do CPP; a decisão de indeferimento liminar foi proferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.