HC 980535 - DECISAO

HC 980535 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com a cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva nem com o andamento do processo, faltando a prova pré-constituída exigida do impetrante; além disso, a via do habeas corpus não é apropriada para revisão de matéria fático-probatória quando há indícios mínimos apreciados nas instâncias ordinárias; fundamento legal no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO MARCOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Controle De Legalidade, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Controle De Legalidade Instrução Do Writ

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Parties

JOÃO MARCOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com a cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva nem com o andamento do processo, faltando a prova pré-constituída exigida do impetrante; além disso, a via do habeas corpus não é apropriada para revisão de matéria fático-probatória quando há indícios mínimos apreciados nas instâncias ordinárias; fundamento legal no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.