HC 979465 - DECISAO

HC 979465 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos nos autos (apreensão de 173g de cocaína) que justificam a fundamentação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN FABRICIO TRINDADE FERREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

KELVIN FABRICIO TRINDADE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos nos autos (apreensão de 173g de cocaína) que justificam a fundamentação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.