HC 980658 - DECISAO

HC 980658 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou; questões como nulidade por ausência de intimação e alegado excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo juízo originário.

Parties
Paciente: JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do defensor constituído
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou; questões como nulidade por ausência de intimação e alegado excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo juízo originário.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.