HC 980467 - DECISAO
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS DE LIMA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, ANPP
Case Brief
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Parties
MATHEUS DE LIMA DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
- 2 Alegação de constrangimento ilegal
- 3 Cabimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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