HC 933521 - DECISAO

HC 933521 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar decisão de instância inferior (art.105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício, sendo a condenação por tráfico amparada pela apreensão de 530 g de maconha e a recusa da aplicação da fração máxima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de prova suficiente para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 em detrimento da desclassificação para o art. 28
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua razão máxima

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar decisão de instância inferior (art.105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício, sendo a condenação por tráfico amparada pela apreensão de 530 g de maconha e a recusa da aplicação da fração máxima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.