HC 981358 - DECISAO

HC 981358 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração, anotações criminais, descumprimento de medidas cautelares), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: WILLIAM SEBASTIAN ALBERTO GARCIA; Impetrante: órgão impetrante; Ato Coator (decisão Que Indeferiu Liminar): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

WILLIAM SEBASTIAN ALBERTO GARCIA

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator (decisão Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração, anotações criminais, descumprimento de medidas cautelares), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.