HC 962233 - ACORDAO

HC 962233 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminar nos termos da Súmula 691/STF, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminar nos termos da Súmula 691/STF, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental