HC 897096 - DECISAO

HC 897096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa à revisão da condenação e demandaria reexame da instrução criminal e das provas, atividade vedada na via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Furto, Reexame De Fatos E Provas
PENAL Habeas Corpus Roubo Impróprio Furto Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JEFERSON DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação e reexaminar provas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa à revisão da condenação e demandaria reexame da instrução criminal e das provas, atividade vedada na via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.