HC 949973 - DECISAO

HC 949973 - DECISAO

O agravo regimental é incabível contra julgamento de órgão colegiado por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; portanto, o pedido de reconsideração não é conhecido e o processamento do agravo regimental é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o processamento do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incabível contra julgamento de órgão colegiado por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; portanto, o pedido de reconsideração não é conhecido e o processamento do agravo regimental é indeferido.

Court Disposition

Indefiro o processamento do agravo regimental

Orders

  • Indefiro o processamento do agravo regimental
  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos