HC 978157 - DECISAO

HC 978157 - DECISAO

Em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar tal óbice, indefere-se liminarmente o habeas corpus, sendo necessária a continuidade da apreciação pelo Tribunal a quo que determinou a oitiva da autoridade coatora.

Parties
Paciente: LUCAS INACIO DOS REIS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS INACIO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar tal óbice, indefere-se liminarmente o habeas corpus, sendo necessária a continuidade da apreciação pelo Tribunal a quo que determinou a oitiva da autoridade coatora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.