HC 952324 - DECISAO

HC 952324 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar contradição, sem efeitos modificativos; o habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado; não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; agravo regimental no habeas corpus desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Embargos De Declaração Reincidência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em face de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar contradição, sem efeitos modificativos; o habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado; não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; agravo regimental no habeas corpus desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar contradição apontada, nos termos desta decisão.
  • Agravo regimental improvido.