HC 980970 - DECISAO

HC 980970 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de risco à ordem pública decorrentes da reiteração delitiva da paciente (condenação anterior, prisões em flagrante recentes e reincidência em curto intervalo), e não ficou comprovado que a custodiada seja indispensável aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Denize Aparecida dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

Denize Aparecida dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 reincidência e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de risco à ordem pública decorrentes da reiteração delitiva da paciente (condenação anterior, prisões em flagrante recentes e reincidência em curto intervalo), e não ficou comprovado que a custodiada seja indispensável aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.