HC 981341 - DECISAO

HC 981341 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que indicou risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que indicou risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.