HC 980382 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do Habeas Corpus; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, e o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a impetração não foi conhecida/foi indeferida liminarmente, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties: Paciente: CRISTIANO LIMA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei 14.843/2024, Incompetência Territorial

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Parties

CRISTIANO LIMA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 viabilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
2 supressão de instância por falta de apreciação na primeira instância
3 irretroatividade da Lei 14.843/2024 quanto à proibição de saída temporária para trabalho externo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal