HC 802382 - DECISAO

HC 802382 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se evidencia coação ilegal porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e na prova pericial (laudos necroscópicos) que indicaram morte por agente contundente, justificando a manutenção da pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Da Correlação, Reconhecimento Pessoal, Prova Pericial, Tribunal Do Júri, Emendatio Libelli, Art. 383 Do CPP
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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 Possível violação do princípio da correlação pela decisão de pronúncia
  3. 3 Validade probatória dos laudos necroscópicos vs depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se evidencia coação ilegal porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e na prova pericial (laudos necroscópicos) que indicaram morte por agente contundente, justificando a manutenção da pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.