HC 911337 - DECISAO

HC 911337 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade e inexistindo demonstração, de plano e sem necessidade de dilação probatória, da inépcia da denúncia ou da ausência de justa causa, o habeas corpus não é o meio adequado para trancar a ação penal, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: CLEBISON TRANQUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegar a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

CLEBISON TRANQUEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Se houve ausência de justa causa e inépcia da denúncia que autorize o trancamento de plano
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto à valoração probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade e inexistindo demonstração, de plano e sem necessidade de dilação probatória, da inépcia da denúncia ou da ausência de justa causa, o habeas corpus não é o meio adequado para trancar a ação penal, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Denegar a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se