HC 965922 - ACORDAO

HC 965922 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, e, considerando o longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração (superior a oito anos), impõe-se o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize reabertura da matéria via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FLAVIO DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão temporal diante do longo lapso entre acórdão e impetração
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, e, considerando o longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração (superior a oito anos), impõe-se o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize reabertura da matéria via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.