HC 972265 - DECISAO

HC 972265 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão já transitada em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: JEFERSON JOAQUIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON JOAQUIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 valoração de provas e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão já transitada em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.