HC 945631 - DECISAO

HC 945631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: as interceptações foram disponibilizadas e retiradas pela defesa antes da instrução, eventual cerceamento de defesa deve ser debatido na fase instrutória, e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta e das quantidades de droga apreendidas, além da reincidência.

Parties
Paciente: JOSEVAL PEREIRA ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

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Parties

JOSEVAL PEREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do recebimento da denúncia por cerceamento de defesa decorrente da disponibilização tardia das interceptações telefônicas
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e das diligências policiais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: as interceptações foram disponibilizadas e retiradas pela defesa antes da instrução, eventual cerceamento de defesa deve ser debatido na fase instrutória, e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta e das quantidades de droga apreendidas, além da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.